Proteção
LGPD se iguala ao Código de Defesa do Consumidor em importância, diz advogado
Tecnologia por Luciana Peña em 23/09/2020 - 15:41A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 18 de setembro, é uma nova revolução para os consumidores porque trata de um bem muito valioso hoje em dia: os dados pessoais, diz o advogado Vitor Ottoboni Pavan, mestre em direito civil. A partir de agora as empresas terão que informar com muita clareza que dados serão obtidos, por quanto tempo eles serão armazenados, onde ficarão guardados e qual o caminho para o consumidor que desejar excluir as informações. A lei também cria regras para o compartilhamento de dados. As punições só começarão a valer em agosto de 2021 e as multas podem chegar a R$ 50 mi.
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